Órgão é responsável por representar e defender juridicamente o governo federal e a União. Ela funciona como a ‘advocacia’ do Estado brasileiro.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que vai pedir à Justiça americana para defender os interesses do Brasil no processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Segundo o órgão, a manifestação de intervenção do Estado brasileiro perante o tribunal dos EUA será protocolada nesta tarde. Os efeitos práticos da medida, contudo, ainda não estão claros.
“Para que o Brasil possa promover a defesa das decisões judiciais proferidas pelo STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, será apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial”, diz o comunicado da AGU.
Ofensa à imunidade de jurisdição
A AGU argumentou que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte brasileira “não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”.
“A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos”, diz outro trecho do comunicado do órgão.
A Advocacia-Geral da União reforçou que o Brasil “não consentiu e não consentirá” a apreciação de decisões da Suprema Corte brasileira por juízes de outros países.
“Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil. Trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”, justificou.
