➡️No fim de 2024, porém, o Congresso Nacional aprovou um reforço à regra, definindo que, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.
🔎 O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo, sem considerar os gastos com o pagamento de juros da dívida pública. Já o superávit primário ocorre quando as receitas com impostos ficam acima das despesas – também desconsiderando juros da dívida.
A regra diz que a medida será adotada no ano seguinte ao que for registrado rombo nas contas do governo. E só poderá ser interrompida quando houver superávit primário. Como foi registrado déficit fiscal em 2025, os gastos serão contidos por esse gatilho em 2027.
➡️O resultado negativo nas contas também é um estopim para acionar limites ao aumento de gastos do governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas).
📈 Segundo a proposta, até 2030, estas despesas não poderão ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação.
Acordo com servidores
Em 2024, o governo fechou um acordo com servidores do Executivo contemplando reajustes salariais aprovadas ou em discussões no âmbito das Mesas Específicas e Temporárias de Negociação, além das reestruturações de carreiras O acordo abrangeu, à época, 98,2% dos servidores do governo federal.
Os acordos contemplam aumentos salariais para os servidores em 2025 e 2026, com diferentes índices de correção. Algumas categorias fecharam negociações posteriormente, contemplando tabém reajustes escalonados.
Naquele ano, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que os acordos não só garantiriam a reposição inflacionária para todo o mandato do presidente Lula, como haveria, ainda, um ganho real (acima da inflação esperada para os quatro anos).
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